Diário do Govêrno n.º 256/1939, Série I de 1939-11-02

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros do distrito do Pôrto todos os operários sapateiros que trabalhem ou venham a trabalhar no mesmo distrito

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional seja título indispensável ao exercício da profissão farmacêutica

Cria o Instituto Antidiabético de Coimbra, que funcionará na dependência dos Hospitais da Universidade

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 37.º, capítulo 2.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, da alínea d) do n.º 1) do artigo 62.º, capítulo 4.º, para as alíneas a) e b) dos mesmos artigo e capítulo

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes sejam aplicáveis à Birmânia como território de além-mar de Sua Majestade

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios Britânicos de Além-Mar, Imperador das Índias, notificado o desejo de Sua Majestade de que o Acôrdo relativo à supressão do hábito de fumar ópio sejam aplicáveis à Birmânia, com exclusão dos Estados Chans

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, do n.º 3) do artigo 23.º, capítulo 3.º, para o n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério respeitantes ao Instituto Geográfico e Cadastral