Autoriza o pagamento de uma importância para satisfação das diferenças dos vencimentos em dívida a um professor adido da Escola do Magistério Primário do Pôrto
Determina que a partir do dia 1 de Outubro de 1943 não seja permitida a venda ou a exposição para a venda, no mercado interno, de garrafas com vinho do Pôrto sem sêlo de garantia - Exceptua as garrafas existentes em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares quando autorizados pelo Instituto do Vinho do Pôrto
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública