Determina que a partir do dia 1 de Outubro de 1943 não seja permitida a venda ou a exposição para a venda, no mercado interno, de garrafas com vinho do Pôrto sem sêlo de garantia - Exceptua as garrafas existentes em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares quando autorizados pelo Instituto do Vinho do Pôrto
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