Diário do Governo n.º 256/1951, Série I de 1951-12-10

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 242, de 20 de Novembro findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos - Anula a alínea e) do n.º 7) da Portaria n.º 13685