Portaria n.º 13763, de 10 de dezembro

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos - Anula a alínea e) do n.º 7) da Portaria n.º 13685