Diário do Governo n.º 256/1954, Série I de 1954-11-16

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas de Saúde da Aeronáutica

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 2.º e ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições

Determina que os processos julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça e que se achem parados há mais de vinte anos baixem imediatamente à 1.ª instância por simples despacho do presidente

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Redondo, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 de Janeiro de 1955

Altera a organização das forças de artilharia de costa do continente