Diário do Governo n.º 256/1956, Série I de 1956-11-24

Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34553 e extingue a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional e o imposto de carceragem - Cria junto da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores um conselho administrativo e define a sua constituição e atribuições

Aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Serviços Criminais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga todas as disposições de natureza especial relativas ao provimento do pessoal dos diversos estabelecimentos prisionais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de lãs em rama brancas, sujas ou lavadas, e de lã em mecha penteada não tinta, classificadas pelos artigos 23, 22 e 27 da pauta e destinadas ao fabrico de tecidos

Torna aplicável às lãs lavadas a dorso o regime estabelecido pelos Decretos n.os 29037 e 39882 (importação sob o regime de draubaque)

Constitui no Exército o serviço de material, para todos os assuntos de carácter técnico relativos à aquisição, manutenção e reabastecimento do material

Manda abonar ao Consulado de Portugal em S. Francisco, Califórnia, a partir de 16 de Outubro último, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera, na parte respeitante ao referido Consulado, a Portaria n.º 15644