Diário do Governo n.º 256/1971, Série I de 1971-10-30

Concede ao Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro a exoneração, que pediu, do cargo de Subsecretário de Estado do Planeamento Económico

Nomeia o Dr. João Mota Pereira de Campos Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

Aumenta com mais um lugar de terceiro-ajudante e dois de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Almada

Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga a Portaria n.º 461/71

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 27 de Setembro de 1971, a lancha de desembarque média 313

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo (obras de remodelação)

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento de vencimentos de vários funcionários da secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província da Guiné

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária situada nos limites da freguesia da Vermelha, do concelho do Cadaval

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério