Diário da República n.º 256/2002, Série I-B de 2002-11-06

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 211/99, de 26 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, São Cosmado e São Martinho das Chãs, município de Armamar

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 343-A/2001, de 4 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Albernoa e Trindade, município de Beja

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turústica da Herdade da Bastarda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 579/2002, de 5 de Junho

Cria a zona de caça municipal da Herdade do Cabido e anexas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Represa

Altera o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 4 de Janeiro, que define as regras e procedimentos necessários à apreciação da declaração prévia de intenção de plantar oliveiras nos termos do Regulamento (CE) n.º 648/2001, da Comissão, de 30 de Março

Altera o Despacho Normativo n.º 37/2001, que estabelece as disposições relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses

Cria a zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Entre Douro e Paiva

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Jean Piaget - Algarve

Resolve rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade das frotas pesqueiras nacional e regional, passando os recursos de pesca das zonas respectivas a ser preferencialmente capturados por outras frotas de países da União