Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1439/2002, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 211/99, de 26 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, São Cosmado e São Martinho das Chãs, município de Armamar
TEXTO
Portaria n.º 1439/2002
de 6 de Novembro
Pela Portaria n.º 211/99, de 26 de Março, alterada pela Portaria n.º 211/2000, de 7 de Abril, foi concessionada à GESTICAÇA - Gestão Integrada de Recursos Cinegéticos, a zona de caça turística de Armamar, processo n.º 2126-DGF, situada nos municípios de Armamar e Moimenta da Beira, com uma área de 1230,60 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com uma área de 523,808 ha, sitos no município de Armamar.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 33.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 211/99, de 26 de Março, alterada pela Portaria n.º 211/2000, de 7 de Abril, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz, São Cosmado e São Martinho das Chãs, município de Armamar, com uma área de 523,808 ha, ficando a mesma com uma área total de 1754,4080 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à conclusão da obra no prazo de 12 meses a contar da data de notificação da aprovação do projecto relativo às instalações destinadas aos caçadores, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado e à legalização do alojamento proposto (sete quartos).
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deverá ser efectuada nos termos do disposto na Portaria n.º 872/2002, de 25 de Julho.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 15 de Outubro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Outubro de 2002.