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Diário da República n.º 256/2003, 1º Suplemento, Série II de 2003-11-05
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Portaria n.º 1369-A/2003 (2.ª série)
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Justiça
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Ministérios das Finanças e da Justiça
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