Diário do Govêrno n.º 257/1916, Série I de 1916-12-30

Portaria n.º 842, autorizando a Misericórdia e Hospital de S. Marcos de Braga a aceitar vários legados

Portaria n.º 843, autorizando a Misericórdia da Póvoa de Varzim a aceitar um legado

Decreto n.º 2916, cedendo à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parte do antigo Paço Episcopal da Guarda, para a construção de um edifício apropriado aos serviços dos correios e telégrafos

Decreto n.º 2917, determinando que o tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos, os seus fiéis e delegados, e os tesoureiros das filiais da mesma Caixa sejam incluídos na tabela anexa ao decreto n.º 2781, que regula a situação e a substituìção dos funcionários civis em serviço no exército mobilizado

Decreto n.º 2918, determinando que a todos os assuntos sujeitos ao regulamento para o comércio das aguardentes e dos alcoóis de 27 de Novembro de 1908, que ainda estejam pendentes, continuem a ser aplicáveis as disposições do mesmo regulamento

Decreto n.º 2919, prorrogando o prazo de validade das licenças para cultura de arroz concedidas a título provisório

Decreto n.º 2920, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Fomento para o ano económico de 1916-1917

Decreto n.º 2921, inserindo várias disposições atinentes a evitar o despovoamento do país em animais das raças bovina, ovina, caprina e suína

Decreto n.º 2922, promulgando várias providências para a redução do consumo do gás e da electricidade