Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16104, que transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior uma quantia correspondente aos vencimentos a perceber por dois funcionários adidos, transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5651, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha
Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério para 1928-1929, destinada ao pagamento da contribuïção de Portugal ao Bureau International de Poids et Mesures
Determina que as receitas do Museu Comercial de Lisboa e da tipografia anexa dêem entrada nos cofres do Estado à medida que forem arrecadadas, juntamente com as do Instituto Superior do Comércio de Lisboa, onde aqueles organismos foram encorporados - Abre um crédito especial correspondente às receitas a cobrar no actual ano económico pelos dois estabelecimentos acima indicados
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública