Diário do Govêrno n.º 257/1936, Série I de 1936-11-02

Permite às companhias ou emprêsas de transportes em caminhos de ferro e pelas vias fluvial ou marítima fornecer transportes, a satisfazer pelo Estado, aos Deputados à Assemblea Nacional e aos Procuradores à Câmara Corporativa mesmo que os referidos transportes não sejam requisitados no modêlo que faz parte integrante do decreto n.º 8023

Relação das sociedades anónimas e em comandita por acções constituídas posteriormente ao decreto n.º 16731, às quais, por despacho ministerial, foi fixado o capital para serem tributadas de harmonia com o artigo 6.º e § único do decreto-lei n.º 27153

Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 18360, que aprova o regulamento de promoções dos sargentos da armada

Torna público ter o Secretário de Estado para a Índia comunicado que o primeiro parágrafo da reserva feita pela Índia ao assinar a Convenção relativa à escravatura deve ser modificado em virtude do artigo 9.º da Convenção

Modifica o decreto-lei n.º 23151, que tornou obrigatório dentro da área da vila de Alfândega da Fé onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água fazer a respectiva instalação em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50