Restabelece o pôsto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, que havia sido extinto pela portaria n.º 9283, e determina que como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Ponta Delgada»
Considera legalizadas para efeito do condicionamento industrial as instalações abrangidas pela definição de indústria caseira, procedendo-se nos termos legais contra as restantes
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas