Restabelece o pôsto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes, que havia sido extinto pela portaria n.º 9283, e determina que como tal passe a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Ponta Delgada»
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.