Diário do Governo n.º 257/1957, Série I de 1957-11-13

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

Define a zona confinante com a bateria da Raposa sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Substitui os mapas III, IV e VIII da referida reforma

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones