Diário do Governo n.º 257/1971, Série I de 1971-11-02

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º de Encargos Gerais da Nação

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Outubro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar às embaixadas de Portugal, durante os meses de Outubro a Dezembro, as importâncias mensais a elas atribuídas pela Portaria n.º 165/71, com a alteração nela introduzida pela parte final da Portaria n.º 292/71, para ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado que nelas presta serviço - Igualmente manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, além da quantia indicada na primeira das citadas portarias, determinada importância destinada a satisfazer o pagamento de salários, além dos fixados

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44220, que aprova as normas para a construção e polícia de cemitérios

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971 e substitui várias coberturas financeiras para o programa de 1971 do III Plano de Fomento da província de Timor - Anula a Portaria n.º 408/71

Insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário - Revoga o artigo 5.º e seus parágrafos e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28081 e o artigo 173.º do Decreto n.º 22369

Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste-automóvel