Portaria n.º 408/71, de 3 de agosto

Portaria n.º 408/71

de 3 de Agosto

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 16 do corrente pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 45100080$60 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 314.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 913811$60

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 376865$20

2) Pesca:

b) Instalações de terra ... 200000$00

3) Indústrias extractivas e transformadoras:

b) Indústrias transformadoras ... 2500000$00

4) Melhoramentos rurais:

a) Abastecimento de água ... 804745$20

b) Electrificação ... 292092$20

5) Energia:

a) Estudos, promoção, transporte e distribuição ... 859802$00

6) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 4500000$00

b) Portos e navegação ... 950000$00

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 9058833$50

d) Telecomunicações ... 7354525$80

e) Meteorologia ... 200000$00

7) Turismo ... 188005$60

8) Educação e investigação:

a) Educação ... 7295846$70

b) Investigação não ligada ao ensino ... 1295821$50

9) Habitação e urbanização ... 3460504$00

10) Saúde:

a) Saúde ... 4849227$30

... 45100080$60

2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos:

De saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1970:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 44315626$20

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 34454$40

De outros recursos:

Saldos de contas de exercícios findos ... 750000$00

... 45100080$60

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui Martins dos Santos.