Diário da República n.º 257/1979, Série I de 1979-11-07

Aprova e põe em execução o Regulamento Escolar do Instituto Superior Militar

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público)

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 708921 contos

Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1979-1980, jardins-de-infância em várias localidades

Estabelece normas relativas à integração no regime geral da previdência dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial