Diário da República n.º 257/1980, Série I de 1980-11-06

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau

Declara de interesse nacional a operação de financiamento externo a que foi concedido aval pela Resolução n.º 102/80, de 11 de Março, e autoriza o Estado a assumir os encargos derivados exclusivamente de variações cambiais resultantes do empréstimo em causa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 682/80, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980

Aumenta os quadros de pessoal dos Governos Civis do Porto, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Guarda, Leiria, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a fim de promover a integração de funcionários adidos

Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas)

Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária

Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Armamar

Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro (orçamento de programas relativo à pesca de trombeteiros)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério