Diário da República n.º 257/1988, Série I de 1988-11-07

Torna público ter o Governo depositado, em 26 de Agosto de 1988, o instrumento de confirmação e aceitação do Anexo E.5, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 173503 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5218843 contos