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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 7 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 173503 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas:
Observações. - De acordo com os despachos de 29 de Junho e de 28 de Julho de 1988 do Ministro da Indústria e Energia e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente.
9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Outubro de 1988. - O Director, Mário S. Tavares.