Diário do Govêrno n.º 258/1924, Série I de 1924-11-18

Abre um crédito destinado à satisfação de despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores

Determina que todos os actos dos serviços do Conselho dos Melhoramentos Sanitários devem continuar a executar-se como anteriormente à publicação do Decreto n.º 7036

Cria a Escola de Artes e Ofícios de Alfredo Le-Coeq, em Freixo de Espada-à-Cinta

Regula a forma de distribuïção da regência de turmas pelos professores das escolas de ensino elementar industrial e comercial para complemento do número de horas de serviço fixado no Decreto n.º 9738

Cria em Vila Real de Santo António uma escola de artes e ofícios, tendo anexa uma aula comercial e as disciplinas de língua pátria e francesa

Transfere para a Junta Geral do distrito de Beja a administração e gerência da Casa Pia, existente naquela cidade

Determina a cessão de determinadas formalidades inerentes às atribuïções do Comissariado Geral dos Abastecimentos