Diário do Govêrno n.º 258/1928, Série I de 1928-11-08

Dota com mais uma secção o quadro da Câmara Municipal de Gouveia, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Fixa as datas em que devem ser submetidas à apreciação, para julgamento, as contas das gerências dos corpos administrativos

Determina que os magistrados judiciais e do Ministério Público a quem, pelo Conselho Superior Judiciário, tiver sido ou fôr mandado contar o tempo em que tiverem estado na situação de adidos, ocupem na lista de antiguidades, dentro da respectiva magistratura, o lugar na classe ou categoria que lhes competiria se houvessem permanecido na efectividade do serviço

Autoriza os departamentos marítimos e capitanias dos portos a inscreverem como telegrafistas nos navios da marinha mercante os indivíduos munidos de cartas de telegrafistas, provisórias e por viagem, passadas pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Extingue a Escola de Carpintaria e Serralharia de João Pessanha, de Mirandela

Declaração de dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 14419

Dá o nome de Emília Palma à escola de ensino primário elementar do lugar de Amoreiras-Gare, freguesia de S. Martinho, concelho de Odemira