Organiza na Escola do Exército um curso geral preparatório de estudos destinado a habilitar para a matrícula ulterior nos diversos cursos de infantaria, cavalaria, artilharia e aeronáutica professados na mesma Escola os cadetes oriundos do Colégio Militar e outros candidatos à carreira das armas provenientes directamente dos liceus e que satisfaçam às condições estabelecidas no presente diploma
Altera, a partir do ano lectivo de 1948-1949, o regime de funcionamento e o plano de estudos dos cursos complementar de comércio e de formação doméstica que funcionam ao Instituto de Odivelas
Autoriza, a partir da presente data, a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e a sua exportação
Emitente:
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral
Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência