Diário do Governo n.º 258/1948, Série I de 1948-11-05

Regula a concessão do suplemento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado a partir de 1 do corrente mês

Substitui o actual curso de artilharia professado na Escola do Exército pelos cursos geral e complementar

Modifica, a partir do ano lectivo de 1948-1949, o plano de estudos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército

Organiza na Escola do Exército um curso geral preparatório de estudos destinado a habilitar para a matrícula ulterior nos diversos cursos de infantaria, cavalaria, artilharia e aeronáutica professados na mesma Escola os cadetes oriundos do Colégio Militar e outros candidatos à carreira das armas provenientes directamente dos liceus e que satisfaçam às condições estabelecidas no presente diploma

Altera, a partir do ano lectivo de 1948-1949, o regime de funcionamento e o plano de estudos dos cursos complementar de comércio e de formação doméstica que funcionam ao Instituto de Odivelas

Promulga a organização dos cursos para promoção a oficial superior

Autoriza, a partir da presente data, a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e a sua exportação