Diário do Governo n.º 258/1974, Série I de 1974-11-06

Torna extensivo ao Hospital da Universidade de Luanda, com alterações, o Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro

Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 1000$00, 500$00, 100$00, 50$00 e 20$00 a lançar em circulação no Estado Português de Angola

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Construções Técnicas, S. A. R. L., para a empreitada de construção da barragem de Gandjelas (Angola) pela quantia de 39500000$00

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Cria, na Secretaria de Estado das Pescas, uma comissão liquidatária incumbida de administrar empréstimos contraídos e receitas que vinham sendo cobradas por várias organizações extintas

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada

Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Desvincula do Centro Hospitalar de Coimbra o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala e converte-o em hospital distrital polivalente

Transfere para a Secretaria de Estado da Saúde, a partir do dia 1 de Janeiro de 1975, os serviços médico-sociais das instituições de previdência de inscrição obrigatória

Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento que nesta data se encontram no referido regime

Transfere para o Estado todos os arrendamentos em que tenha outorgado, como inquilino, o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência