Diário da República n.º 258/1993, Série I-A de 1993-11-04

Aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros sapadores

Aplica o novo sistema retributivo aos bombeiros municipais

Aprova, para adesão, a Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras, incluindo o Protocolo Adicional e o Protocolo de Adesão da Grécia

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia