Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Delhi

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da administração do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa

Viagem do Presidente da República a Espanha

Viagem do Presidente da República à República Dominicana

Torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE, e 2002/23/CE, da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe as Directivas n.os 2000/77/CE e 2001/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal, e altera o Decreto-Lei n.º 245/99, de 15 de Junho

Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, integrado na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional