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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 91/2002, de 8 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
TEXTO
Aviso n.º 91/2002
Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
A Malásia tornou-se membro da Conferência em 2 de Outubro de 2002.
Portugal é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de Novembro de 1957, e rectificado por declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Dezembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Outubro de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.