Diário do Govêrno n.º 259/1925, Série I de 1925-11-30

Autoriza o Govêrno a introduzir na actual organização do exército metropolitano modificações de acôrdo com as bases estabelecidas no presente decreto

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola Militar de Aerostação

Aprova e manda pôr em execução as alterações ao regulamento da Escola Militar de Aviação

Constitui o quadro dos oficiais da arma de aeronáutica militar - Cria o quadro permanente dos sargentos da referida arma

Nova publicação, rectificada, dos mapas n.os 1 e 2 que fazem parte do decreto n.º 11270 (abono da gratificação de guarnição)

Dá o direito de recurso aos sargentos ajudantes que se considerem prejudicados em antiguidade neste pôsto e aos primeiros sargentos que se julguem ilegalmente preteridos na sua promoção

Introduz algumas alterações na lei de recrutamento de 2 de Março de 1911, atinentes a melhorar o serviço do exército

Estabelece as condições em que poderão ser concedidas as licenças para sair do continente da República, ilhas adjacentes e colónias, para o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que, por dêle haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir - Regulariza a situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro

Altera algumas das disposições contidas no regulamento para o serviço de remonta do exército de 3 de Novembro de 1924 e alterações ao mesmo regulamento aprovadas pelo Decreto n.º 10848

Rectificação ao decreto n.º 11233, que transfere dois operários electricistas do quadro do pessoal fabril do Arsenal da Marinha para o quadro do pessoal civil do mesmo Ministério

Faz a transferência da quantia de 1460$00, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois operários electricistas que passaram a fazer parte do quadro do pessoal civil do Ministério

Regula casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas

Recomenda aos governos das províncias ultramarinas o maior escrúpulo no uso da correspondência telegráfica, da qual só devem servir-se em casos e assuntos de absoluta urgência que, por tal motivo, não possam ser tratados por meio de correspondência postal ordinária

Regula o abono de vencimentos aos governadores gerais, de província e de distrito, de nomeação interina, bem como aos encarregados dos respectivos governos, e altera as disposições sôbre o abono de vencimentos aos Altos Comissários, governadores gerais e de província, quando em viagem

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública em 1925-1926, correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Transfere, dentro do orçamento do Ministério do Trabalho, a importância de 170000$00 para refôrço de dotações no presente decreto discriminadas

Determina a forma como deve ser feito o julgamento, a que se refere o decreto n.º 11228, dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura