Diário do Govêrno n.º 259/1932, Série I de 1932-11-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21517, que modifica o regime geral estabelecido para o preenchimento das vagas existentes ou que de futuro venham a ocorrer na banda de música do comando geral da guarda nacional republicana

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência e Caridade (Creche de Cedofeita), da cidade do Pôrto

Extingue dois lugares de segundos carroceiros dos Hospitais Civis de Lisboa e cria dois lugares, um de primeiro o outro de terceiro condutor de automóvel

Determina que todas as obras e projectos de saneamento, tais como abastecimento e distribuïção de águas, esgotos e os de construção, ampliação e remodelação de cemitérios, hospitais, hospícios, asilos, dispensários, sanatórios, cadeias, mercados e outros de carácter sanitário, devem ser submetidos à junta de higiene respectiva e à sanção do Conselho Superior de Higiene

Destina parte de uma verba inscrita no orçamento para princípio de pagamento do preço das propriedades expropriadas com destino à Colónia Penitenciária de Alcoentre e despesas da respectiva instalação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21822, que inscreve uma verba no orçamento destínada ao pagamento do pessoal contratado da Direcção Geral de Estatística

Rectificações ao decreto n.º 21699, que cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprêgo

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações a contratar um engenheiro especializado para ir a Londres verificar o material destinado à instalação dos postos emissores de radiodifusão e fixa-lhe o respectivo abono

Aprova, para ter execução no exército colonial e na marinha privativa das colónias, o regulamento de disciplina militar colonial

Nova publicação, rectificada, do modêlo da fôlha antropométrica do aluno, a que se refere o decreto n.º 21110, que aprova e manda pôr em execução o regulamento de educação física dos liceus