Diário do Govêrno n.º 259/1939, Série I de 1939-11-06

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da cota a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Cordoeiros, Capacheiros e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro todos os operários cordoeiros, capacheiros e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

Cria a secretaria notarial das Caldas da Rainha

Fixa, para despachantes oficiais das alfândegas e para ajudantes de despachantes, o custo do diploma de funções públicas

Promulga o regulamento provisório da Casa de Portugal em Nova York

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e restauro do edifício da Biblioteca Pública e Museu D. Diogo de Sousa, em Braga

Autoriza o govêrno da colónia de Cabo Verde a isentar de direitos de importação uma moto-bomba portátil, destinada ao serviço de incêndios da Câmara Municipal da cidade da Praia