Diário do Governo n.º 259/1959, Série I de 1959-11-10

Ao Decreto-Lei n.º 42565, que aprova o Código do Registo Predial

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 10.º e 17.º do Decreto n.º 34665, alterado pelo Decreto n.º 35047, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Antigo quartel de marinheiros, em Alcântara - Obras de conservação (continuação e outros trabalhos urgentes)»