Diário do Governo n.º 259/1962, Série I de 1962-11-10

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários civis dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Torna extensivo aos militares da Força Aérea o complemento de vencimentos das forças terrestres ultramarinas, referido no § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 31896 e mantido pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43267

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261 - Revoga a Portaria n.º 19358

Fixa a lotação do Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 18728, 19069 e 19322

Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne