Torna extensivo aos militares da Força Aérea o complemento de vencimentos das forças terrestres ultramarinas, referido no § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 31896 e mantido pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43267
Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949