Diário do Governo n.º 259/1963, Série I de 1963-11-05

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Novembro de 1962, a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos serventes de messe de 3.ª classe do quadro do pessoal civil contratado da Força Aérea na província de Moçambique

Altera o mapa II anexo ao despacho ministerial que fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas, inserto no Diário do Governo n.º 227, de 26 de Setembro de 1963

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 3 de Novembro de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nelas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45279 a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 19483