Diário do Governo n.º 259/1969, Série I de 1969-11-05

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24377, que torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique o Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Junta Nacional de Fomento das Pescas

Insere disposições relativas à admissão e promoção do pessoal dos diferentes quadros do Ministério - Procede ao enquadramento do pessoal contratado da Direcção-Geral de Economia nos quadros de nomeação, actualiza algumas categorias no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Saúde e Assistência, a que se refere o mapa XI anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, e dá nova redacção ao artigo 99.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério