Diário da República n.º 259/1976, Série I de 1976-11-05

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)]

Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga

Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 9 de Agosto de 1976

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado

Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Governo do Principado do Mónaco o instrumento de adesão à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional

Aprova a política de solos