Diário do Governo n.º 26/1910, Série I de 1910-11-04

Annullando a redacção do artigo 140.º do decreto que regulamentou o ensino de pharmacia, publicado no Diario do Governo de 3 de março de 1903, e restabelecendo, em seu logar, a redacção primitiva, nos termos precisos em que o alludido artigo foi publicado no Diario do Governo de 11 de dezembro de 1902

Decreto, com força de lei, de 3 de novembro, estabelecendo o divorcio

Decreto, com força de lei, de 2 de novembro, determinando que os cascos empregados na exportação de vinhos sejam nacionaes ou nacionalizados, e regulando a sua reimportação

Nova publicação, rectificada, da portaria sobre penhoras por dividas de contribuições, inserta no Diário n.º 23 de 1 do corrente

Decreto, com força de lei, de 2 de novembro, regulando a concessão de licenças illimitadas aos officiaes das differentes classes da armada

Nova publicação, rectificada, do decreto sobre suspensão de gratificações aos officiaes e aspirantes da armada, inserto no Diario n.º 25, de 3 do corrente

Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, regulando o pagamento da contribuição de registo nos contratos de transmissão de propriedades celebrados no territorio de Manica e Sofala sob a administração da Companhia de Moçambique