Diário do Govêrno n.º 26/1926, Série I de 1926-02-04

Rectificação ao decreto n.º 11419, que abre um crédito especial de 48158$00 a inscrever na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925-1926, para execução do decreto n.º 11250, que restabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo e as Auditorias Administrativas e anula na supracitada proposta orçamental várias quantias provenientes de vencimentos do pessoal em disponibilidade dos referidos Tribunal e Auditorias durante determinados períodos

Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926

Habilita o pôsto fiscal de Castro Marim a cobrar o imposto do pescado

Suspende por mais trinta dias a execução do Decreto n.º 11234, que estabelece vários preceitos relativamente a fixações de câmbio, notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros, sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar

Determina que possa fazer parte eventualmente da comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações um dos oficiais engenheiros construtores navais em serviço na 2.ª Repartição da Direcção da Marinha Mercante, em substituïção do director ou sub-director das construções navais

Torna público ter a República da Letónia denunciado o acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio e o acôrdo relativo à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias

Designa a letra Q para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1926 a 30 de Abril de 1927 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

Determina que, emquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Govêrno autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que fôr necessário introduzir - Autoriza o Govêrno a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, governadores de província e chefes de serviço - Faz várias alterações às bases orgânicas da administração colonial - Insere outras disposições sôbre providências gerais de administração colonial