Lei n.º 1836, de 4 de fevereiro

Determina que, emquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Govêrno autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que fôr necessário introduzir - Autoriza o Govêrno a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, governadores de província e chefes de serviço - Faz várias alterações às bases orgânicas da administração colonial - Insere outras disposições sôbre providências gerais de administração colonial