Diário do Governo n.º 26/1946, Série I de 1946-02-05

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com vários lugares, todos destinados ao distrito do Funchal

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves diversos prédios adquiridos em tempos pelo Estado para no local se construir o novo edifício do Liceu Fernão de Magalhães

Permite aos bacharéis em Direito segundo o decreto n.º 16044 obter o grau de licenciado em Ciências Jurídicas ou em Ciências Político-Económicas mediante aprovação em exame constituído exclusivamente por provas orais das disciplinas a que sejam obrigados os alunos que frequentem os cursos complementares de Ciências Jurídicas ou de Ciências Político-Económicas organizados nos termos daquele decreto