Diário do Governo n.º 26/1948, Série I de 1948-02-02

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36690, que reorganiza os serviços de transportes das colónias de Angola e Moçambique e altera os respectivos quadros

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Mangualde com um escriturário de 2.ª classe e um copista

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de conservação do edifício onde se encontra instalada a Legação de Portugal na China, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a referida Legação, as disposições do decreto-lei n.º 32281

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para pagamento dos direitos aduaneiros relativos a um autocarro e a um avião Tiger, destinados aos serviços militares da mesma colónia

Eleva a 40 por cento o limite fixado no § único do artigo 4.º do decreto-lei n.º 24349 para a quantidade de vinhos de consumo reservada aos vinhos produzidos na região demarcada dos vinhos generosos do Douro - Torna extensiva esta percentagem a toda a área da delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos da cidade do Porto