Diário do Governo n.º 26/1956, Série I de 1956-02-03

Regula o regresso ao Ministério dos oficiais auxiliares do serviço naval que pertenceram aos extintos quadros dos serviços auxiliares das forças aeronavais e não ingressaram no quadro auxiliar das forças aéreas

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 17) do artigo 223.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1955 da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito na de Angola destinado ao pagamento de gratificações, relativas ao ano de 1955, a que têm direito os professores e mestres das Escolas Industriais e Comerciais de Nova Lisboa, Sá da Bandeira e Moçâmedes

Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 11151

Orçamento de receita e despesa para 1956 da missão de geografia da Índia

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Fóios, Quadrazais, Malcata e Aldeia Velha, concelho do Sabugal, pertencentes às juntas de freguesia respectivas