Diário do Governo n.º 26/1967, Série I de 1967-01-31

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22432, que isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1967 o orçamento das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-212, a qual ficará pertencendo à classe LDP-200

Torna público que se procedeu à celebração de um acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América prorrogando por mais três meses a vigência do Acordo sobre a exportação de têxteis de algodão de Portugal para os Estados Unidos da América, celebrado em 12 de Março de 1964

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor para o ano de 1966

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1966