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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22432, de 6 de janeiro
Emitente:
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SUMÁRIO
Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965
TEXTO
Portaria n.º 22432
Considerando as dificuldades de abastecimento de sulfato de amónio e cianamida cálcica durante a campanha de 1964-1965:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 38909, de 12 de Setembro de 1952, e da Portaria n.º 19154, de 24 de Abril de 1962, que fiquem isentos da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965.
Secretaria de Estado do Comércio, 6 de Janeiro de 1967. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.