Diário do Governo n.º 26/1972, Série I de 1972-02-01

De ter sido rectificada a Portaria n.º 678/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70 (indústria de construção civil nas obras particulares)

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 2 de Fevereiro de 1972, o navio de apoio logístico S. Rafael e fixar a lotação especial para o mesmo navio

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, modificada em 10 de Maio de 1948

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 276/71 e o Decreto n.º 277/71 (sistema estatístico nacional)

De receita e despesa para 1971 da Missão Botânica de Angola e Moçambique