Portaria n.º 60/72

Portaria n.º 60/72, de 1 de fevereiro

Em vigor

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SUMÁRIO

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 276/71 e o Decreto n.º 277/71 (sistema estatístico nacional)

TEXTO

Portaria n.º 60/72

de 1 de Fevereiro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:

São tornados extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 276/71 e o Decreto n.º 277/71, ambos de 23 de Junho.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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