Diário do Governo n.º 26/1974, Série I de 1974-01-31

Concede ao engenheiro João Maria Leitão de Oliveira Martins a exoneração, que pediu, do lugar de Secretário de Estado das Comunicações e Transportes

Nomeia o Dr. Miguel José de Almeida Pupo Correia Subsecretário de Estado das Comunicações e Transportes

De ter sido rectificada a Portaria n.º 7/74, de 5 de Janeiro, que autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pela Câmara Municipal de Nisa para um troco da ribeira de Nisa

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1974

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1974

Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Determina que o Governo de Macau reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província para o ano económico de 1973

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Timor

Manda publicar o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974

Suspende o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 16274, de 1 de Maio de 1957, relativa à aposição de selo no calçado

Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

Define as condições de aplicação do regime de contingentamento multilateral dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias