Portaria n.º 16274, de 1 de maio

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todas as empresas singulares ou colectivas que produzam ou exerçam a venda de calçado e insere disposições relativas à mesma indústria e ao seu comércio - Revoga a Portaria n.º 12005 e os despachos do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria de 5 de Setembro de 1947 e de 8 de Abril de 1949